O endividamento excessivo é uma realidade que atinge milhões de brasileiros, muitas vezes em razão do fácil acesso ao crédito aliado a situações inesperadas, como desemprego ou crises econômicas. Diante disso, a Lei nº 14.181/2021, conhecida como Lei do Superendividamento, trouxe importantes mudanças no Código de Defesa do Consumidor (CDC), criando mecanismos para possibilitar a renegociação de dívidas e a preservação do mínimo existencial do devedor.
O que é o superendividamento?
Considera-se superendividamento a impossibilidade do consumidor, de boa-fé, pagar todas as suas dívidas de consumo sem comprometer o mínimo necessário para viver com dignidade. Ou seja, é a situação em que os rendimentos não são suficientes para quitar obrigações básicas e as dívidas assumidas.
Importante destacar que a lei exclui dessa possibilidade dívidas de caráter alimentar, fiscais e aquelas decorrentes de compras de luxo ou realizadas de má-fé.
O que mudou com a nova lei?
Com a Lei do Superendividamento, o consumidor ganhou instrumentos para renegociar suas dívidas de forma mais equilibrada. Entre as principais novidades estão:
Audiência de conciliação: o consumidor pode solicitar ao Judiciário a realização de audiência coletiva com todos os credores para apresentar um plano de pagamento.
Plano de pagamento em até 5 anos: o devedor pode propor uma forma de quitação que preserve sua dignidade, com prazo máximo de 5 anos.
Proibição de assédio e publicidade abusiva de crédito: instituições financeiras não podem oferecer crédito de forma agressiva, principalmente a idosos, analfabetos ou pessoas vulneráveis.
Mínimo existencial: o juiz deve garantir que parte da renda do consumidor seja destinada às suas necessidades básicas, impedindo que todo o salário seja comprometido com dívidas.
Entendimento dos Tribunais
O Judiciário já tem aplicado a nova legislação para assegurar que consumidores superendividados consigam reorganizar sua vida financeira. As decisões reforçam a importância do princípio da dignidade da pessoa humana e da função social do crédito.
Exemplo prático
Imagine uma pessoa que possui diversas dívidas de cartão de crédito e empréstimos pessoais que, somadas, consomem praticamente toda a sua renda mensal. Com a nova lei, ela pode ingressar com ação judicial para renegociar essas dívidas em condições mais justas, com possibilidade de parcelamento em até 5 anos, sem perder o direito de manter o mínimo necessário para seu sustento.
Conclusão
A Lei do Superendividamento representa um grande avanço na proteção do consumidor, permitindo que ele reorganize suas finanças e retome o equilíbrio econômico sem abrir mão de uma vida digna.
A orientação de um advogado especializado em Direito do Consumidor é fundamental para analisar o caso, elaborar o plano de pagamento e conduzir a negociação junto aos credores e ao Judiciário.